Contrato de serviço para empresas

Termos de serviço

Os termos entre a BRASATECH DIGITAL SOLUTIONS S.L., NIF B09767898, com sede em Calle Ganaderos, 24, 03130 Santa Pola (Alicante), España («FastBite», «nós») e a empresa ou profissional que contrata a FastBite para o seu restaurante («o Cliente»). Esta é uma tradução: prevalece a versão em espanhol.

1. Objeto e aceitação

A FastBite é um serviço na nuvem (software como serviço) para gerir restaurantes: menu digital e pedidos por QR, ponto de venda, ecrã de cozinha, pedidos para levar, informação de alergénios e emissão de faturas. Ao criar uma conta, o Cliente aceita estes termos e o Contrato de subcontratação, que deles faz parte, e declara ter lido a Política de privacidade.

A FastBite é oferecida apenas a empresas e profissionais que atuam no âmbito da sua atividade, não a consumidores. Quem aceita declara ter poderes para vincular o Cliente.

2. Conta, locais e pessoal

• O Cliente cria uma conta de titular e um ou vários locais. Cada local tem o seu menu, pessoal, dados fiscais e subscrição própria.
• O Cliente guarda as suas credenciais e as do seu pessoal e responde pela sua utilização. Deve avisar-nos sem demora se suspeitar de um acesso não autorizado.
• O Cliente cria as contas do seu pessoal e atribui-lhes funções, e é responsável por o pessoal usar o serviço de acordo com estes termos.

3. Ambiente de prática (sandbox)

Cada local tem um espaço de prática para aprender e preparar a sua configuração. Nada nele tem efeitos reais: não se cobram pagamentos, os talões são de formação sem valor fiscal e os registos vão apenas para o ambiente de testes da Agência Tributária espanhola. O Cliente pode passar a sua configuração (menu, definições, aspeto e dados fiscais) para o ambiente real; os pedidos, contas de pessoal e definições de pagamento de prática não passam. Podemos reiniciar o espaço de prática com aviso prévio razoável.

4. Planos e preços

• Plano Restaurante: 49 € por mês por local, mais IVA, com 30 dias de experiência gratuita sem cartão.
• Plano Gratuito: 0 € por mês. Os pedidos para levar pagos online com cartão têm uma comissão de plataforma de 2,5 % do seu valor, retida no próprio pagamento.
• Para três ou mais locais pode pedir-se um preço por volume.
• As comissões do fornecedor de pagamentos (Stripe) são independentes destes preços.

Podemos alterar os preços com pelo menos 30 dias de aviso prévio. O Cliente que não concorde pode cancelar antes de a alteração se aplicar.

5. Faturação, pagamento e fim da experiência

• A subscrição paga-se mensalmente e de forma antecipada, através da Stripe, com o meio de pagamento que o Cliente registar. Emitimos fatura de cada cobrança.
• Quando termina a experiência ou a subscrição, ou uma cobrança falha, os novos pedidos ficam em pausa nesse local. O acesso, a faturação, os pedidos existentes e a exportação de dados continuam disponíveis para que o Cliente possa regularizar a situação ou levar os seus dados.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento na faturação do local; o cancelamento produz efeito no fim do período já pago. Não se reembolsam períodos parciais, salvo quando a lei o exija.

6. Cobranças aos clientes do restaurante

Se o Cliente ativar os pagamentos online, recebe-os na sua própria conta Stripe, que contrata diretamente com a Stripe nos termos desta. A FastBite não guarda esse dinheiro. O Cliente é responsável pelos seus preços, pelos reembolsos aos seus clientes e pelas disputas sobre os seus pagamentos.

7. Faturas e VERI*FACTU

• A FastBite emite as faturas do restaurante em nome do Cliente, com os dados fiscais que o Cliente introduz, e gera os registos de faturação exigidos pelo Regulamento aprovado pelo Real Decreto espanhol 1007/2023 (VERI*FACTU). A declaração de conformidade do sistema está em /verifactu/declaracion-responsable.
• O Cliente é o sujeito passivo: responde pela exatidão dos seus dados fiscais, pelas taxas de IVA que aplica e pelo conteúdo das suas faturas.
• Para que a FastBite envie os registos à Agência Tributária em seu nome, o Cliente concede a representação necessária (procuração ou o mecanismo de colaboração social aplicável). Sem ela, o envio não é possível.

8. Obrigações do Cliente

• Usar o serviço de acordo com a lei e estes termos.
• Manter exatos os seus preços, descrições e a informação de alergénios do seu menu, pela qual é o único responsável (Regulamento (UE) 1169/2011).
• Informar os seus clientes e o seu pessoal sobre o tratamento dos seus dados; a FastBite dá a cada local uma página de privacidade para os seus clientes, que o Cliente deve rever.
• Não tentar aceder a dados de outros clientes, contornar medidas de segurança, sobrecarregar o serviço nem revendê-lo sem autorização.

9. Dados do Cliente

Os dados que o Cliente introduz (menu, pedidos, faturas, pessoal) são seus. Tratamo-los por sua conta nos termos do Contrato de subcontratação. O Cliente pode exportá-los a qualquer momento na consola (cópia de segurança).

10. Disponibilidade, suporte e alterações ao serviço

Procuramos que o serviço esteja disponível de forma contínua, mas pode haver interrupções por manutenção, atualizações ou causas alheias; avisaremos das programadas sempre que possível. O suporte é prestado por email em dias úteis. Podemos melhorar ou alterar funcionalidades; se retirarmos uma funcionalidade essencial, avisaremos com antecedência razoável.

11. Propriedade intelectual

A FastBite, o seu software e a sua marca pertencem-nos ou aos nossos licenciantes. O Cliente recebe um direito de utilização não exclusivo e intransmissível enquanto durar o contrato. O Cliente mantém os seus conteúdos e autoriza-nos a usá-los apenas para prestar o serviço.

12. Responsabilidade

Respondemos pelos danos causados por dolo ou negligência grave. Nos restantes casos, a nossa responsabilidade total perante o Cliente limita-se ao montante pago pelo serviço nos doze meses anteriores ao facto que a origine, e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos. Estas limitações não se aplicam quando a lei não o permita.

13. Duração e cessação

• O contrato dura enquanto o Cliente mantiver a conta. Pode encerrá-la a qualquer momento.
• Podemos suspender ou resolver o contrato se o Cliente violar gravemente estes termos, em especial por falta de pagamento ou uso ilícito, após aviso sempre que possível.
• No fim do contrato, o Cliente tem 30 dias para exportar os seus dados. Depois apagamo-los, exceto o que a lei obrigue a conservar, como as faturas e os registos de faturação.

14. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos com pelo menos 30 dias de aviso prévio. O Cliente que não concorde pode encerrar a conta antes de entrarem em vigor.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei espanhola. As partes submetem qualquer litígio aos tribunais de Alicante. A versão em espanhol prevalece sobre qualquer tradução.